Subvenções e a base de cálculo do IRPJ/CSLL: uma análise de inconstitucionalidade
O pacto federativo brasileiro, disposto no caput do art.1º da CF/88, consagra a autonomia político-financeira aos integrantes da Federação. Nesse sentido, é de rigor que União, Estados, Municípios e o Distrito Federal trabalhem de forma harmônica para atingir os objetivos comuns desenhados pela nossa Carta Magna. Cumpre ressaltar que sob o afã da manutenção das […]