LGPD e Condomínios: é aplicável?
O Condomínio é uma instituição jurídica prevista no Código Civil, porém, alguns juristas, síndicos e administradores tem sugerido que a Lei Geral de Proteção de Dados não se aplicaria aos Condomínios, sejam comerciais ou residências. Nessas linhas pretendo indicar alguns pontos que explicam por que a LGPD deve ser aplicada aos Condomínios. Natureza jurídica dos […]