Arquivo de Direito Tributário - Página 3 de 5

Inconstitucionalidade do Art. 40: Lei de Execuções Fiscais

No presente artigo demonstraremos nosso entendimento acerca da Inconstitucionalidade do art. 40 e §4º da Lei de Execuções Fiscais frente ao art. 146, III, b da Constituição Federal e que decorre diretamente da aplicação dos princípios constitucionais da reserva legal e da especialidade das normas, de sorte que haveria a necessidade de que o prazo de suspensão do curso da execução fiscal de dívidas tributárias por 01 (um) ano sem a fruição do prazo prescricional houvesse sido previsto em Lei Complementar.

Novos argumentos metajurídicos das prefeituras na cobrança de ITBI

Uma análise sobre a utilização de argumentos metajurídicos para cobrança de ITBI.

Tributação das criptomoedas pelas pessoas físicas

Breves considerações sobre os aspectos tributários das criptomoedas, com foco nas pessoas físicas, incluindo comentários sobre as obrigações acessórias correspondentes.

O pagamento de pró-labore aos sócios é obrigatório?

O escopo desse artigo é analisar se a legislação tributária de fato obriga as empresas ao pagamento de pró-labore e qual o entendimento da Receita Federal sobre esse tema.

Utilização do distinguishing no controle do sistema de precedentes

Uma vez fixado o precedente, caberá ao julgador, diante do caso concreto, identificar a ratio decidendi do julgado paradigma aplicando-o ao caso vertente ou empreendendo o exercício do distinguishing.

A inconstitucionalidade do DIFAL de ICMS: o caso de São Paulo

Breve análise sobre a inconstitucionalidade do DIFAL de ICMS.

Insegurança jurídica: as divergências entre Carf e Judiciário

De um lado, o Judiciário e, de outro, um órgão administrativo que representa o Ministério da Fazenda. Cada qual em sua esfera, os dois travam uma batalha silenciosa que, há décadas, perpetua a insegurança jurídica das empresas brasileiras naquilo que virou a tese do século: os créditos presumidos de ICMS da base de PIS e Cofins.